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Como a epidemia de coronavírus afeta os aluguéis de casa para alugar? Dá motivos para rescindir o contrato? O que fazer quando os colegas de quarto estão em quarentena? A ameaça do coronavírus é uma oportunidade para renegociar as taxas de aluguel? As dúvidas mais comuns são dissipadas pelo nosso especialista. A pandemia do coronavírus também afeta as regras de aluguel de casa para alugar? Do ponto de vista legal, sim, embora em menor grau do que antes.
de vigorar as disposições que limitam a possibilidade de resolução dos contratos de arrendamento (as normas introduzidas devido ao estado da epidemia estiveram em vigor até 30 de junho de 2020). Nenhuma nova solução foi introduzida para substituir o ato especial, e os regulamentos existentes expiraram.
Recorde-se que a Lei de 2 de março de 2020 sobre soluções especiais relacionadas com a prevenção, combate e combate à COVID-19, outras doenças infeciosas e situações de crise por elas causadas, introduziu uma proibição temporária da resolução do contrato de arrendamento contrato celebrado até 30 de junho de 2020 e prorrogado o prazo de pré-aviso do contrato de arrendamento, desde que o inquilino apresente uma declaração de vontade adequada (artigos 31.o-T e 31.o-U desta Lei, respetivamente).
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